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LEGAL

Termos e Condições

Última atualização: 20 de março de 2025 · Vigência: 20 de março de 2025

Este documento estabelece os termos que regem a contratação e o uso dos serviços de consultoria empresarial prestados pela Veltora Consultoria Empresarial Ltda., com sede na Rua Haddock Lobo, 1738, Sala 604, São Paulo, SP, 01414-002, CNPJ XX.XXX.XXX/0001-XX. Ao contratar nossos serviços, você concorda integralmente com estes termos.

1. Definições

Para fins deste documento, as seguintes expressões têm os significados indicados:

2. Aceitação dos Termos

O uso do site ou o início de qualquer engajamento com a Veltora implica aceitação destes Termos. Para contratar os Serviços, o Cliente deve ter capacidade legal para celebrar contratos e, se pessoa jurídica, ter poderes de representação adequados.

Idade mínima para contratar diretamente como pessoa física: 18 anos.

3. Descrição dos Serviços

A Veltora presta serviços de consultoria empresarial nas seguintes modalidades:

Os detalhes específicos de cada engajamento são definidos na Proposta, que prevalece sobre descrições gerais neste documento em caso de divergência.

4. Contas e Cadastro

Não mantemos contas de usuário. O relacionamento é estabelecido via contato direto (formulário, e-mail ou telefone) e formalizado por Proposta. O Cliente é responsável pela veracidade das informações fornecidas durante o processo de contratação.

5. Responsabilidades do Cliente

Para o bom andamento dos Serviços, o Cliente se compromete a:

6. Propriedade Intelectual

Os materiais, frameworks, metodologias e ferramentas desenvolvidos pela Veltora são de sua propriedade exclusiva. A contratação confere ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso interno dos documentos entregues em cada engajamento.

O Cliente não pode reproduzir, sublicenciar, vender ou distribuir os materiais recebidos sem autorização prévia e escrita da Veltora.

Os dados, informações e materiais fornecidos pelo Cliente permanecem de sua propriedade. A Veltora utiliza tais informações exclusivamente para fins do engajamento contratado.

7. Condições de Pagamento

Os valores são os indicados na Proposta aceita. As condições gerais são:

7.1 Política de Reembolso

Cancelamento antes do início do engajamento: reembolso integral em até 10 dias úteis. Cancelamento após o início: reembolso proporcional às etapas não iniciadas, descontados os custos já incorridos, a critério da Veltora.

8. Confidencialidade

Ambas as partes se comprometem a manter sigilo sobre as informações confidenciais trocadas durante o engajamento. Esta obrigação persiste por 3 anos após o encerramento do projeto.

A Veltora não menciona, cita ou referencia clientes em materiais públicos sem autorização expressa.

9. Isenção de Garantias

Os Serviços são prestados com base em análise profissional e experiência acumulada. A Veltora não garante resultados financeiros, comerciais ou operacionais específicos decorrentes das recomendações fornecidas, pois a implementação depende de fatores externos ao controle do Prestador.

As recomendações têm caráter orientativo e não substituem decisões de gestão de responsabilidade exclusiva do Cliente.

10. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a Veltora será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio ou danos similares decorrentes do uso ou incapacidade de uso dos Serviços.

A responsabilidade total da Veltora, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor pago pelo Cliente no engajamento específico que originou a reclamação.

11. Indenização

O Cliente concorda em indenizar e manter indene a Veltora de quaisquer reclamações, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de uso indevido dos materiais entregues, violação destes Termos ou fornecimento de informações falsas ou enganosas.

12. Encerramento

Qualquer das partes pode encerrar o engajamento mediante comunicação escrita com 7 dias de antecedência. Em caso de encerramento pelo Cliente após o início, aplicam-se as regras de reembolso da seção 7.1. Em caso de descumprimento grave por parte do Cliente, a Veltora pode encerrar imediatamente sem obrigação de reembolso pelas etapas já realizadas.

13. Resolução de Disputas

As partes comprometem-se a tentar resolver qualquer disputa de forma amigável em até 30 dias após notificação escrita. Não havendo acordo, as disputas serão submetidas à mediação ou, caso necessário, ao foro da Comarca de São Paulo, SP, com renúncia expressa a qualquer outro.

14. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável) e demais normas pertinentes.

15. Disposições Gerais

16. Alterações nos Termos

A Veltora pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Clientes com engajamentos em andamento serão notificados por e-mail com 15 dias de antecedência. O uso continuado dos Serviços após a vigência das alterações implica aceitação.

17. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos: